Recolhimento mínimo da Guia de Previdência Social cai para R$10

Seg, 23 de Janeiro de 2012 07:33

Recolhimento mínimo da Guia de Previdência Social cai para R$10

Escrito por  Thaís Noreto - Assessora de Comunicação
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A Instrução Normativa RFB 1.238/2012, publicada no D.O.U de 12.01.2012 reduziu o  valor mínimo para recolhimento de contribuições em Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) de R$ 29,00 (vinte e nove reais), para R$ 10 (dez reais).

Caso o contribuinte tenha recolhimentos inferiores aos R$ 10, deverá acumular este valor com os próximos recolhimentos até atingir este mínimo, para então proceder o recolhimento, utilizando a última competência como base de informação no campo 4 da GPS.

A decisão da Receita veio igualar o tratamento dos tributos, visto que o valor mínimo do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) também é de R$ 10.

A GPS

A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizada pela empresa, contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial.

A guia poderá ser paga diretamente nos bancos conveniados, casas lotéricas (guias de valor até R$ 1.000), correspondentes bancários, ou mediante débito em conta comandado por meio da rede internet ou aplicativos eletrônicos disponibilizados pelos bancos.

Preenchimento

A GPS deve ser preenchida em duas vias com a seguinte destinação:

  • A primeira via, destinada à guarda e comprovação do recolhimento junto ao INSS; e
  • A segunda via, destinada ao controle do agente arrecadador.
    Nota: Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, contribuinte facultativo e empregado doméstico, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições.

Prazos

Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS são:

  • No dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário, para os contribuintes individuais, facultativos e domésticos;
  • Até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário, para as contribuições incidentes sobre o 13º salário.

Recolhimento em atraso

Compostos de juros e multa para as contribuições não recolhidas dentro do prazo.

  • Juros: Juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. 
  • Multa: Calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

GPS Eletrônica para contribuinte individual

O recolhimento da contribuição individual poderá ser efetuado por intermédio da GPS Eletrônica, através de débito em conta, comandado por meio da rede Internet ou por aplicativos eletrônicos disponibilizados pelos bancos. O próprio contribuinte fará a digitação dos campos obrigatórios, sendo gerado comprovante de recolhimento com layout estabelecido pelos bancos, que conterá as seguintes informações:

Campo 3  → Código de pagamento

Campo 4  → Competência

Campo 5  → Identificador

Campo 6  → Valor do INSS

Campo 7  → Valor de outras Entidades

Campo 10 → Atualização Monetária / Multa e Juros

Campo 11 → Total

Campo 12 → Autenticação bancária

Última modificação em Seg, 23 de Janeiro de 2012 07:45

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